A desjudicialização do atendimento ao adolescente em conflito com a lei

Este estudo investiga se o procedimento de apuração do ato infracional previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é compatível com as normativas internacionais nacionais que alicerçam paradigma proteção integral. Por meio metodologia crítico-reflexiva apoiado em pesquisa documental, adota os pressupostos abordagem sistêmica dos fenômenos, ao confrontar ECA diretrizes socioeducação. Conclui modelo adotado não coaduna a excepcionalidade, mínima intervenção judicial consensualidade; evidencia motivos pelos quais uso práticas restaurativas configura estratégia maior alavancagem tratamento complexidade envolve adolescente conflito lei.